Nesta semana, encerra-se o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).  Trata-se da substituição da Declaração de Imposto de Rendas das Pessoas Jurídicas (DIPJ) por essa nova declaração eletrônica. Conquanto seja a primeira vez que a ECF será entregue, é possível resgatar a experiência em outras declarações eletrônicas que, muito provavelmente, será aplicada também a essa nova exigência.

Assim como já ocorreu com outras declarações eletrônicas (DACON, DCTF etc), a marca registrada da ECF é a rastreabilidade de informações necessárias à apuração dos tributos. No caso da ECF, trata-se do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ( CSLL). Portanto, a análise da apuração tributária das empresas e o consequente preenchimento da ECF deve considerar essa palavra de ordem: rastreabilidade.

Anteriormente, havia diversos cruzamentos de dados a fim de auxiliar os auditores fiscais da Receita Federal no procedimento de fiscalização das empresas. As informações da DACON eram conciliadas com as da DIPJ, por exemplo, para determinaro valor dos custos dos produtos. Essa comparação de informações, existente ainda hoje, pode, inclusive, justificar a cobrança judicial da dívida tributária (execução fiscal), como ocorre no caso de valores relativos a tributos declarados na DCTF, mas cujo recolhimento correspondente não tenha sido identificado no sistema da Receita Federal.

Essas ocorrências e serventias das declarações eletrônicas anteriores aplicam-se integramente à ECF, com a particularidade de que esta última exigências é bastante mais completa e complexa. A primeira conciliação da ECF é com a Escrituração Contábil Digital ( ECD) – o registro eletrônico das demonstrações contábeis das empresas, de qualquer porte (grande, média ou pequena) ou tipo (sociedade por ações ou sociedade limitada). A apuração dos tributos sobre o lucro ( IRPJ/CSLL), então, devem estar suportadas e referenciadas nas informações constantes na contabilidade, diretamente.

Depois disso, a ECF descreve a apuração desses tributos quase que de maneira exaustiva. Os ajustes que devem ser efetuados considerando as informações contábeis e todos os incentivos fiscais e deduções contam com seu registro eletrônico próprio, individualmente apontado. Para tanto, a ECF possui um leiaute com mais de 1300 páginas.

Com relação às conclusões finais e ao manuseio dessas informações por parte das autoridades fiscais, pode-se tornar como referência o que hoje ocorre nos casos de Pedido de Restituição e/ou Declaração de Compensação (Per/DComp). As decisões administrativas nesses casos (despacho decisório), no mais das vezes, indicas apenas o valor divergente que está sendo questionado ou já glosado, sem, necessariamente, fundamentar a intimação de detalhes necessários à resposta da empresa contribuinte. Se esse modelo de fiscalização eletrônica for reproduzido com relação à ECF, a situação será muito mais complexa para a empresa, porque a Per/Dcomp tem, relativamente, poucas variáveis do que pode ter motivado o questionamento fiscal, mas a ECF tem infinitas possibilidades.

Multas

Finalmente, as informações incorretas ou incompletas estão sujeitas à aplicação de pesadas multas, o que exige uma atenção triplicada dos profissionais envolvidos no preenchimento da ECF. Aliás, neste primeiro ano de implementação e no próximo ano, quando será considerada a vigência da nova lei do IRPJ (Lei no 12.973, de 2014), o preenchimento da ECF deveria ser acompanhado pelos diretores executivos da empresa e, quiçá, dos conselheiros de administração e dos conselheiros fiscais, se houver.

A aplicação dessas multas é atenuada pelos cruzamentos internos e prévios do próprio sistema

da ECF, que aponta erros e inconsistências, ajudando o profissional envolvido no seu preenchimento. Com os avisos do próprio sistema, tal profissional é levado a reavaliar os dados informados.

Pois bem, podemos considerar que no próximo dia 30 de setembro inicia-se o admirável mundo novo da fiscalização eletrônica – na sua versão mais avançada.

 

Fonte:  Valor Econômico

Data: 28/09/2015

Autor: Editorial do Jornal