O governo de Minas lançou um novo programa pra regularização dos débitos tributários. O diferencial é as empresas poderem usar créditos acumulados de ICMS e, ao mesmo tempo, aproveitar os descontos oferecidos – de 50% para pagamento à vista.

No caso do uso de créditos doICMS, porém, 30% do montante devido precisa ser pago em dinheiro. As regras estão no decreto no 46.817, que regulamenta o programa batizado de “Regularize”.

O contribuinte que quiser aproveitar o saldo acumulado tem até 30% de novembro para efetuar o pagamento à vista ou a primeira parcela. Os valores podem ser divididos em 24 prestações. A parcela mínima, porém, não pode ser menor que R$ 5mil.

Além da possibilidade de uso de crédito do ICMS, o governo mineiro oferece redução entre 20% e 40% dos débitos tributários para contribuintes que optarem pelo parcelamento e 50% para pagamentos à vista.  Neste último caso, porém, há um limite a ser respeitado.

O programa também autoria o uso de créditos de terceiros. “Esta é uma possibilidade que não se viu nos programas de parcelamento de outros Estados”, afirma o advogado Maurício Maioli, do escritório Andrade Maia.

Diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, Marcelo Jabour exemplifica que a transferência pode ser feita por um exportador que tenha crédito acumulado em razão de imunidade de ICMS. “Ele pode vender, mediante vantagem econômica apurada entre as partes, o chamado deságio. O comprador, então, utiliza o saldo credor de ICMS para o abatimento de sua dívida”, diz.  O advogado destaca, no entanto, que somente os créditos acumulados em razão de exportação e adiamento (diferimento) terão os benefícios previstos no programa.

Também podem ser pagos com créditos tributários dividas de ITCD, taxas e IPVA. Neste último caso, poderá ser quitado somente após 1º de janeiro de 2016 e o parcelamento estará limitado a 12 parcelas.  Não há prazo específico para adesão dos contribuintes que não pretendem usar saldo credor de ICMS.

Mas para ter acesso aos descontos, os interessados terão que regularizar todas suas dívidas, segundo alerta o sócio do Souto Correa Advogados, Anderson Cardoso. A exigência está no inciso II do artigo 3º do decreto.

Para o advogado Maurício Maioli, a exigência pode afastar o interesse dos contribuintes. “Porque eles terão que desistir de discutir débitos que talvez não queiram, que acreditem não ser devidos. Desta forma, pode ser que o parcelamento não seja tão vantajoso”

Fonte: O Valor Econômico

Data: 14/08/2015

Autor: Joice Barcelo