O governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento de débitos de ICMS em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela...
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O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico – e outras operações com destino a consumidor final em outra região – , que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano...