A inconstitucionalidade da Portaria CAT 83/2015, que aumentou o ICMS/ST para os produtos alimentícios

Foi publicada em 22/07/2015, a Portaria CAT 83/2015, que alterou os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas internas de produtos da indústria alimentícia. Tais valores alterados passaram a ser obrigatórios desde 01/08/2015 e vigorarão até...

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